STJ nega intimação de Alexandre de Moraes em ação nos EUA movida pelo Rumble
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (4) negar um pedido do governo dos Estados Unidos para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, fosse intimado para se defender em uma ação judicial no país norte-americano. O processo foi iniciado pela plataforma de mídia Rumble e pela Trump Media, e a decisão do STJ impacta diretamente as disputas sobre a remoção de conteúdos no Brasil.
A ação nos Estados Unidos alega que Moraes cometeu censura ao ordenar a exclusão de conteúdos publicados na Rumble. A plataforma busca, com a medida, que todas as determinações do ministro brasileiro sejam desconsideradas em território americano. A negativa do STJ em prosseguir com a intimação é um desdobramento importante no embate jurídico internacional envolvendo o magistrado brasileiro e plataformas digitais.
A carta rogatória, instrumento pelo qual o governo americano buscou a intimação, tramita no STJ desde agosto de 2025. Diferentemente da carta precatória, que ocorre entre tribunais do mesmo país, a carta rogatória depende de acordos de cooperação entre nações e está sujeita a negativas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se posicionado contra o pedido, argumentando que magistrados não podem ser punidos por atos praticados no exercício da função, conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo.
Ação nos EUA e sanção pela Lei Magnitsky
As decisões de Alexandre de Moraes relacionadas ao Rumble já haviam gerado repercussão anteriormente, culminando em uma sanção contra o ministro pela Lei Magnitsky, nos Estados Unidos. Essa sanção, contudo, foi revertida meses depois após negociações diplomáticas. O argumento central na ação americana é que o ministro teria ultrapassado sua jurisdição, afetando cidadãos americanos com as ordens de bloqueio de conteúdo.
Tramitação e desdobramentos da decisão do STJ
Durante a sessão no STJ, os ministros anunciaram a decisão de negar o pedido e também rejeitaram um pedido de sustentação oral da Advocacia-Geral da União (AGU), explicando que não há previsão legal para que defesas se manifestem em cartas rogatórias. O pedido de leitura da ementa da ação, feito pela ministra Isabel Gallotti, foi negado pelo presidente dos trabalhos, ministro Luiz Felipe Salomão. Com a negativa do STJ, o processo nos Estados Unidos caminha para o arquivamento, embora o governo americano ainda possa recorrer da decisão.
