Justiça do Rio de Janeiro aponta bom comportamento de Roberto Jefferson, indicando potencial para progressão de regime.
A 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não constam nos autos quaisquer informações desabonadoras acerca do comportamento do ex-deputado federal Roberto Jefferson. A manifestação surge em meio ao pedido de progressão de pena para o regime semiaberto, defendido pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Atualmente em prisão domiciliar humanitária, Jefferson enfrenta restrições como a proibição de uso de redes sociais e de conceder entrevistas. A eventual progressão de regime pode levar à revisão dessas limitações, permitindo que o ex-parlamentar saia de casa durante o dia para atividades laborais ou educacionais.
A análise do caso ganha força após o ministro Alexandre de Moraes ter atualizado o cálculo da pena a ser cumprida por Roberto Jefferson. Com o desconto da prisão preventiva, restaram três anos a cumprir. Diante dessa perspectiva, Paulo Gonet solicitou a revisão do regime prisional.
Revisão de Regime e Pendências Financeiras de Roberto Jefferson
Com a aproximação do cumprimento integral da pena, Roberto Jefferson foi intimado a pagar uma multa substancial de R$ 927 mil. Além disso, o ex-deputado federal terá que arcar com uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil.
Jefferson foi condenado com base na antiga Lei de Segurança Nacional por crimes como incitação à invasão do Senado Federal, calúnia e homofobia. Ele ficou conhecido por ter atacado uma viatura da Polícia Federal que se dirigia à sua residência para cumprir um mandado de prisão preventiva. Aos 72 anos, foi reconhecida a prescrição dos crimes de calúnia e incitação ao crime.
Vale ressaltar que, após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, o Congresso Nacional aprovou uma nova legislação com características semelhantes à anterior, que vigorou durante o regime militar. No entanto, o STF tem mantido o entendimento de que não há alteração significativa entre os textos legais, o que sustenta as condenações aplicadas sob a legislação antiga.
