Governo Federal Revoga Mudanças na Tributação de Entidades Sem Fins Lucrativos, Mas Deixa Inseguranças
O governo federal, por meio de uma nova instrução normativa da Receita Federal, reverteu recentes alterações na tributação de entidades do terceiro setor. A medida restaura a isenção automática de impostos como Imposto de Renda e CSLL para cerca de 570 mil organizações, incluindo ONGs e fundações filantrópicas que atuam em áreas como cultura, esporte e educação.
A decisão busca corrigir os impasses gerados por uma lei sancionada em dezembro de 2025, que exigia certificações estaduais e impunha novas alíquotas, resultando em aumento de custos e burocracia. Apesar do alívio imediato, especialistas apontam que a insegurança jurídica persiste, uma vez que a isenção foi restabelecida por um ato administrativo, passível de novas alterações sem necessidade de aprovação legislativa.
Para o terceiro setor, a volta da isenção automática é um passo importante para a continuidade das atividades. Contudo, a redução no percentual de abatimento fiscal para doadores corporativos e individuais, embora não tenha sido revertida pela nova norma, ainda representa um desafio. Essa diminuição no incentivo fiscal pode impactar o volume de recursos privados destinados a projetos sociais e esportivos, gerando preocupações sobre o financiamento futuro dessas iniciativas.
Insegurança Jurídica e Impacto nas Doações
A principal preocupação reside no fato de que a isenção foi restabelecida por meio de uma instrução normativa, um ato administrativo da Receita Federal. Isso significa que o governo pode, a qualquer momento, reverter essa decisão sem passar pelo processo legislativo do Congresso Nacional. Essa instabilidade dificulta o planejamento de longo prazo das entidades, que dependem de previsibilidade para suas operações e projetos.
Redução de Incentivos para Doadores
Embora as entidades tenham recuperado a isenção sobre seus recursos, a nova política tributária implementada anteriormente pelo governo implicou na redução do percentual que empresas e pessoas físicas podem deduzir de seus impostos ao realizarem doações. Na prática, essa mudança diminui o apelo financeiro para doadores, o que pode levar a uma redução no volume total de recursos enviados por empresas e indivíduos para projetos sociais e esportivos.
Caminho para a Estabilidade: Projeto de Lei em Tramitação
Em busca de uma solução definitiva, tramita no Senado Federal um projeto de lei proposto pelo senador Flávio Arns. O objetivo da proposta é garantir que a isenção tributária para o terceiro setor se torne lei, assegurando assim maior segurança jurídica e autonomia para as organizações. A intenção é evitar que o Estado precise avaliar suas próprias desonerações por meio de certificações burocráticas, consolidando um ambiente mais estável para o setor.
As informações para esta reportagem foram apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo.
