Câmara dos Deputados avança com PEC da Segurança Pública, mas retira ponto polêmico sobre maioridade penal
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora será encaminhada ao Senado Federal. A matéria, que visa endurecer penas para crimes graves e criar novas tipificações, passou por alterações significativas em relação à sua versão original.
Um dos pontos cruciais do acordo para a aprovação foi a retirada da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida, que gerava grande debate, foi cedida pelo governo em troca da agilidade na votação de outros pontos da PEC.
No entanto, o governo sofreu uma derrota ao ver retirada do texto a intenção de reformular a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para a criação da Polícia Viária Federal, que teria jurisdição também em hidrovias. A informação é de que a proposta original foi apresentada pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Endurecimento de penas e criação de novo crime
A PEC aprovada na Câmara, com relatoria do deputado federal Mendonça Filho (União-PE), introduz o crime de “organização criminosa de alta periculosidade”. Essa nova tipificação, inspirada no Projeto de Lei (PL) antifacção, busca conferir um tratamento mais rigoroso a milícias e facções criminosas.
Após a promulgação, a proposta prevê a criação de uma maior integração entre os órgãos de segurança estaduais, mediada pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Além disso, haverá um aumento nas penas para crimes como estupro, feminicídio e estupro de vulnerável.
Oposição critica texto e aponta riscos de perseguição
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) manifestou sua oposição ao texto final, argumentando que ele é genérico e pode abrir margem para a “perseguição de lideranças sociais”. A parlamentar critica a disposição que prevê que condenados por organização criminosa, ao utilizarem violência ou grave ameaça, deverão ser encaminhados a presídios de segurança máxima, com restrição à progressão de pena.
A federação PSOL/Rede orientou seus parlamentares a votarem contra a PEC. O líder da federação, deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), declarou que “uma saída punitivista e encarceradora, na atual realidade socioeconômica brasileira, vai levar ao encarceramento da juventude pobre, negra, das favelas e periferias brasileiras”.
Em defesa do protagonismo do governo na PEC, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) relembrou a oposição do PT à reforma da Previdência, que, segundo ela, afetou diretamente os profissionais de segurança pública.
